Testes Direito Civil I parte geral
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL
Parte 1
(TJSC – 2002)
1 Questão: Com relação à tutela é correto afirmar-se que:
a) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, desde que em hasta pública;
b) o tutor só pode adquirir bens do tutelado caso sejam eles móveis;
c) em hipótese alguma pode o tutor adquirir bens do menor tutelado;
d) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, em hasta pública e desde que autorizado judicialmente;
e) podem os bens do menor tutelado ser vendidos por contrato particular, quando houver manifesta vantagem para o menor;
(TJSP – 169 – 1997)
2. Houve decreto judicial de interdição do pródigo. Apesar disso, ele alienou imóvel de sua propriedade. Viúvo, já falecidos os pais e destituído de filhos, veio, ele mesmo, a argüir, em benefício próprio, a nulidade do ato alienativo. Aponte a alternativa correta.
(A) O ato deve ser declarado nulo.
(B) O ato não é passível de anulação.
(C) O ato somente será anulado se comprovado que, ao realizá-lo, o pródigo incidiu em erro.
(D) O ato será validado se o comprador ignorava a interdição.
(TJSP 170 – 1998)
3.A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo ou anulável? Quem poderá argüir o vício?
(A)Nulo. Poderá ser alegada somente pelo MP.
(B)Anulável. Poderá ser alegada somente pelo MP.
(C)Nulo. Poderá ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP, ou pelo Juiz, de ofício.
(D)Anulável. Poderá ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP.
(TJSP 170 – 1998)
4.Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, na prática de um negócio, quais são as pessoas relativamente incapazes e por quem é representado o relativamente incapaz.
(A)São incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21. São representados pelas pessoas a quem a lei determinar.
(B)São incapazes, relativamente, os menores de 16 e os pródigos. São representados pelos pais, tutores ou curadores.
(C)São incapazes, relativamente, os menores de 16 e os pródigos. São representados só pelos pais.
(D)São incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21, os pródigos e os silvícolas. São assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar.
(TJSP – 174 – 2002)
5. A emancipação civil, no regime legal ora vigente,
(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de
um deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor,
fazendo cessar a incapacidade relativa do filho.
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende
de escritura pública.
(C) depende sempre de decisão judicial.
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.
(TJSP – 174 – 2002)
6. O art. 4o, da Lei de Introdução ao Código Civil, ao dispor
que, ante a omissão da lei, o Juiz decidirá de acordo com a
analogia e os costumes, é norma
(A) dirigida exclusivamente ao campo do Direito Privado.
(B) dirigida a todos os campos do Direito Positivo.
(C) que se aplica ao campo do Direito Privado, mas não a
todos os campos do Direito Positivo.
(D) que se aplica a todos os campos do Direito Positivo,
com exceção do Direito Penal.
(TJSP – 171 – 1998)
7. A idéia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, face ao direito positivo,
(A) apenas o ser humano é dotado de personalidade.
(B) todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade.
(C) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.
(D) os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente também são dotados de personalidade.
(TJSP – 171 – 1998)
8. Num acidente automobilístico, morre o casal João e Maria. Eles não possuem descendentes nem ascendentes vivos. João tinha como parente vivo apenas um tio e Maria, apenas uma filha viva de uma prima falecida. É correto dizer que
(A) somente no caso de Maria ter morrido antes de João, a filha viva da prima falecida de Maria seria a única herdeira.
(B) a filha viva da prima falecida de Maria será beneficiada se João tiver falecido primeiro.
(C) se ocorreu a premoriência de Maria, o tio de João receberá a herança.
(D) no caso de comoriência, a herança de João beneficia seu tio e a herança de Maria caberá à filha viva de sua falecida prima.
(TJSP – 171 – 1998)
9. Editada uma lei que não seja orçamentária ou tributária, que possui normatização específica,
(A) ela entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, quarenta e cinco dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.
(B) ela começa a existir com a promulgação, entrando em vigor com a publicação oficial.
(C) a “vacatio legis” é o intervalo entre a aprovação da lei e a sua entrada em vigor.
(D) no silêncio da lei editada, ela entra em vigor sessenta dias da data de sua publicação oficial.
(TJRN – 1998)
10. Salva disposição em contrário, no tocante ao termo inicial de vigência da lei e do regulamento,
(A) no pais e na estrangeiro, a lei e o regulamenta entram em vigor na data da publicação.
(B) nas sedes das embaixadas da Brasil no exterior, a lei brasileira entra em vigor três (03) meses depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação.
(C) no pais, a lei entra em vigor quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação.
(D) na pais, a lei e o regulamento entram em rigor quarenta e cinco (45) dias depois da publicação oficial e, no estrangeiro, três (03) meses depois.
(E) no pais, a lei e o regulamento entram em vigor noventa (90) dias depois da publicação oficial.
(TJRN – 1998)
11. A doou um terreno à instituição B, impondo-lhe, apenas, o encargo de nele construir uma creche. É carreto afirmar:
(A) o encargo, enquanto não cumprido, suspende a aquisição do direito pelo donatário ao objeto da doação.
(B) o encargo, enquanto não cumprido, suspende o exercício do direito do donatário.
(C) a imposição de encargo, neste caso, se equipara ao termo inicial, salva se imposto como condição suspensiva.
(D) a encargo, neste caso, se equipara á condição resolutiva, salvo se imposto como termo final.
(E) o encargo não suspende a aquisição nem a exercício do direto do donatário, se não for imposto expressamente como condição suspensiva.
(TJSP – 167 – 1996)
12. Assinale a alternativa correta quanto à distinção entre o direito objetivo e direito subjetivo.
a) o direito objetivo é a pretensão posta em juízo, enquanto que o direito subjetivo, o fato documentado pela sentença.
b) o direito objetivo é embasamento legal de suporte das execuções, o direito subjetivo é a faculdade o devedor resistir à pretensão do credor.
c) o direito objetivo é a norma jurídica e o direito subjetivo a faculdade jurídica.
d) o direito objetivo é a menção do ato processual, ao passo que o direito subjetivo, a faculdade do juiz de conhecer, de ofício, a prescrição.
(TJSP – 167 – 1996)
13. Despersonalização das pessoas Nos crimes de aBR
a) a teoria da desconsideração da pessoa jurídica só é aplicável em casos de abuso na utilização da entidade para prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Portanto, admite-se, excepcionalmente, a aplicação da teoria da aparência, na citação de pessoa jurídica.
b) serão representadas em juízo, ativa e passivamente, as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores.
c) os sócios, individualmente, têm legitimidade para defender os interesses da
sociedade, em nome próprio, contra terceiros.
d) as pessoas jurídicas não têm existência distinta da dos seus membros.
(TJSP – 168 – 1997)
14. O prenome, como regra, é imutável. Afora as hipóteses de alterações por sentença, assinale qual das opções abaixo encaixa as exceções à regra.
a) Reabilitação criminal; no ato da conclusão d curso superior.
b) Extinção da insolvência; reabilitação falimentar.
c) No primeiro ano após ter atingido o interessado a maioridade civil; em caso de adoção a pedido do adotante; no ato do pedido de naturalização.
d) Reabilitação criminal; reabilitação falimentar; extinção da insolvência civil.
(TJSP – 168 – 1997)
15. A ausência, declarada por sentença:
a) produz ipso iure a dissolução da sociedade conjugal.
b) produz ipso iure a dissolução do vínculo matrimonial.
c) poderá produzir tanto a dissolução da sociedade conjugal com a dissolução do vínculo matrimonial, a critério do cônjuge do desaparecido, desde que inexistentes bens comuns.
d) não produz ipso iure nem a dissolução da sociedade conjugal nem a do vínculo matrimonial.
(TJSP – 168 – 1997)
16. Art. 1.132 do Código Civil : "Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam". O negócio com transgressão a esse dispositivo é:
a) nulo, segundo entendimento pacífico.
b) Anulável, segundo entendimento pacífico.
c) Nulo para uns e anulável para outros; há discenso na doutrina e na jurisprudência.
d) Válido, possibilitando aos prejudicados a composição por perdas e danos.
(TJSP – 173 – 2000)
17. assinale a alternativa incorreta.
(A) É preciso não olvidar que uma norma não mais vigente, por ter sido revogada,
não poderá continuar vinculante, nem com vigor para os casos anteriores à sua
revogação. A norma não poderá ser eficaz, porque revogada.
(B) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional, apesar de não ser
absoluto, já que as normas poderão retroagir, desde que não ofendam coisa
julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito.
(C) A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar,
embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma
revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por
inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a
nova lei que o alterar não o atingirá.
(D) Quando o legislador derroga ou ab-roga uma lei que revogou a anterior, surge
a questão de se saber se a norma que fora revogada fica restabelecida,
recuperando sua vigência, independentemente de declaração expressa. Mas pela
LICC, a lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito repristinatório
sobre a velha norma abolida, a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a
esse respeito.
(TJPR – 1998)
18. No exercício da tutela, de acordo com o Código Civil, são direitos e obrigações do tutor:
A) Todas despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao tutelado serão levadas a crédito do tutor.
B) Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, não podendo, contudo, suprir-lhe o consentimento.
C) Mediante autorização judicial, pode o tutor adquirir, por contrato particular, ou em hasta pública, bens móveis, ou de raiz, pertencentes ao tutelado.
D) Desde que expressamente dispensados pelos pais dos tutelados, os tutores ficam desobrigados de prestar contas da sua administração.
19. (OAB ES CESPE/UnB 2004) Acerca dos bens, assinale a opção incorreta.
A) Se, no contrato de compra e venda de um imóvel rural, nada se dispuser sobre o destino dos bens móveis que servem aos fins do imóvel, deve-se entender que esses bens não foram objeto da negociação.
B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio negócio.
C) O direito à sucessão aberta é um bem incorpóreo considerado por lei como imóvel para que possa receber proteção jurídica.
D) São fungíveis os bens que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos sem que haja alteração de seu conteúdo.
20. (OAB DF III 2004) As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:
a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente;
b) Desregulamentar o direito intertemporal;
c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil;
d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.
21. (OAB DF III 2004) “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.
a) Verifica-se no texto o planejamento social da norma jurídica;
b) O legislador considera primordiais valores sociais sobre os individuais, escolhendo claramente uma posição sobre a finalidade social do direito;
c) Não se atende e nem se considera o fim social da lei;
d) A função social da lei consoante a Lei de Introdução ao Código Civil não tem similar em qualquer diploma legal.
22. (OAB DF III 2004) Em tema de direitos de personalidade:
a) Os direitos de personalidade traduzem alicerce jurídicas com base exclusivamente na doutrina germânica, especialmente após a II Guerra mundial;
b) Os direitos da personalidade caracterizam-se por serem apenas absolutos e extrapatrimoniais;
c) Aquelas pessoas portadoras de uma incontrolável compulsão pela amputação de um membro específico de seu corpo, em razão do desconforto de estarem presos em um corpo que não corresponde à verdadeira identidade física que gostariam de ter, denominam-se wannabes;
d) Os elementos que permitem integrar o nome objetivando distinguir pessoas de uma mesma família com nomes iguais denomina-se cognomes.
23. (OAB DF III 2004) Quanto aos bens:
a) Consideram-se bens móveis o direitos à sucessão aberta;
b) Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico;
c) O direito de autor é bem móvel;
d) Os frutos armazenados em um depósito para expedição ou venda são percebidos;
24. (OAB DF III 2004) Sobre fatos jurídicos e negócio jurídico:
a) A expectativa de direito é idêntica aos direitos não deferidos;
b) A confusão é uma das formas de extinção dos direitos;
c) O Código Civil de 2002 adota a teoria unitária com base na escola alemã;
d) A finalidade do negócio jurídico está prevista exclusivamente em lei.
25 – (OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta:
a) aplica-se às pessoas jurídicas a proteção aos direitos de personalidade, embora nem todos os direitos de personalidade assegurados para a pessoa natural o sejam para as pessoas jurídicas;
b) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica não é inovação trazida pelo Código Civil de 2002 ao sistema jurídico brasileiro, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro de 1916 já a previam expressamente;
c) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, segundo o Código Civil de 2002, somente pode ser empregada na hipótese de confusão patrimonial, pelo que não incide sobre os casos de desvio de finalidade, para os quais aplicam-se apenas sanções de natureza penal;
d) sendo a fundação uma espécie de pessoa jurídica formada por pessoas, veda o Código Civil sua instituição mortis causa, mediante testamento, uma vez que, morto o instituidor, carecerá a pessoa jurídica de elemento essencial à sua validade.
26 – (OAB PR III 2004) Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I – Todo negócio jurídico nulo é também ineficaz;
II – À luz do Código Civil, o negócio jurídico simulado é anulável, subsistindo, porém, o negócio que se dissimulou, se atender aos requisitos pertinentes à sua existência e validade;
III – À luz do Código Civil, pode-se dizer que o prazo de 4 (quatro) anos para anular negócio jurídico eivado de coação é prescricional, iniciando-se sua fluência a partir do dia em que cessou a coação;
IV – A prescrição pode ser argüida em qualquer grau de jurisdição, admitindo-se, assim, que seja reconhecida tanto em sede de apelação, como de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.
a) todas as afirmativas estão corretas;
b) somente as afirmativas I e III estão corretas;
c) somente as afirmativas II e III estão corretas;
d) todas as afirmativas estão incorretas.
27. (OAB MG Março 2004) Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar:
A) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada.
B) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de sua entrada em vigor começará a correr da data dessa sua nova publicação.
C) mesmo perdendo a vigência a lei revogadora, em nenhuma hipótese será restaurada a lei revogada por ela anteriormente.
D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
28. (OAB RS II 2004) Sobre tutela dos direitos da personalidade, assinale a assertiva correta.
(A) Falecida a pessoa, cessa a possibilidade de tutela desses direitos.
(B) É vedada à pessoa a disposição gratuita do próprio corpo.
(C) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a possibilidade de alteração do sobrenome.
(D) Para a manutenção da ordem pública, o Código Civil admite a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização.
29. (OAB SP 125º) São absolutamente incapazes os menores de
a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
d) 16 anos, os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.
30. (OAB SP 125º) Relativamente ao ausente, é correto afirmar:
a) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.
b) O juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador.
c) É impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.
d) Declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.
31. (OAB SP 125º) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:
a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por partes destes, culpa ou dolo.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.
c) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
d) Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
32. (OAB SP 125º) O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,
a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.
c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.
d) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.
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